A Lei 10.741/03 é responsável por regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou seja, idosas, trazendo em seu dispositivo direitos relativos à vida, liberdade, alimentos, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, previdência social, transporte, assistência social, penalidades por crimes praticados contra idosos. Diante de tantos direitos apontados […]