Vem crescendo a quantidade de empresas que inscrevem de forma indevida consumidores no cadastro de inadimplentes, seja em decorrência de um serviço não contratado pelo consumidor, ou pela empresa não ter contabilizado o pagamento realizado. Nestas situações o consumidor pode receber as cobranças indevidas por intermédio de ligações e mensagens de texto, notificações de inscrição […]

O código civil aponta como requisitos para a validade do negócio jurídico realizado são os seguintes- I- agente capaz; II- objeto lícito e III- forma prescrita ou não defesa em Lei. Deste modo deve ser considerado NULO qualquer contrato de empréstimo que não foi solicitado pelo aposentado ou pensionista. Nestes casos é de suma importância […]