Todo aquele que exerce função de efetivo magistério e cumprir os requisitos para concessão de aposentadoria até 13/11/19 (vigência da EC 103/19) terá direito adquirido de forma que será aplicada a regra anterior à reforma da previdência independentemente de quando a aposentadoria for requerida. É considerado magistério aulas realizadas em: educação infantil, ensino fundamental e […]

Em período anterior a MP 871 posteriormente convertida na Lei 13846/19 não existia o requisito carência para concessão de auxílio reclusão inclusive tanto aqueles que cumpriam pena em regime fechado quanto em semiaberto faziam jus ao referido benefício. Deste modo para concessão de auxílio reclusão por fato gerador (prisão) ocorridos antes da MP 871, ou […]