Muitas pessoas acreditam que “morar juntos” não configura união estável e por esta razão não existirá necessidade do cumprimento de direitos e deveres existentes em um casamento, alguns deixam de exigir sua parte dos bens adquiridos durante o relacionamento, enquanto outros se negam a realizar o pagamento referente a parte do parceiro (a). A luz […]

A Lei 11.340/06 leva o nome de “Lei Maria da Penha” em homenagem a Maria da Penha que suportou inúmeras formas de violência  ante a omissão do Estado que procedeu com o julgamento 8 (oito) anos após o crime. No ano de 1998 o caso ganhou repercussão INTERNACIONAL e por consequência disto o Centro para […]