Em período anterior a MP 871 posteriormente convertida na Lei 13846/19 não existia o requisito carência para concessão de auxílio reclusão inclusive tanto aqueles que cumpriam pena em regime fechado quanto em semiaberto faziam jus ao referido benefício. Deste modo para concessão de auxílio reclusão por fato gerador (prisão) ocorridos antes da MP 871, ou […]

A portaria 424 foi publicada em 30/12/2020 altera a idade para recebimento da pensão por morte de cônjuges/companheiros de acordo com o período de recebimento, nas hipóteses em que trata a alínea B, inciso VII do Art. 222 da Lei 8112/90 e alínea C, inciso V do parágrafo 2 do Art. 77 da Lei 8213/91. […]