O código de defesa do consumidor preconiza que a responsabilidade de fornecedores de produtos/serviços é objetiva, ou seja, respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, a exclusão do elemento culpa tem por finalidade facilitar a defesa do consumidor devido sua hipossuficiência, vulnerabilidade em comparação ao fornecedor. No entanto a exclusão da culpa não […]

A Lei 8.245/91 denominada Lei do “Inquilinato” preconiza obrigações para as partes ou seja, Locador (aquele que recebe o aluguel do imóvel) e Locatário (aquele paga o aluguel ao locador), vejamos algumas destas obrigações: São obrigações do locador conforme preconiza o Art. 22 da Lei Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir […]

A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva na forma do Art. 14º do código de defesa do consumidor por tanto respondem independentemente de culpa, sendo que estes devem observar os direitos básicos do consumidor elencados no Art. 6º do referido código. Deste modo aquele que fornece produtos alimentícios deve observar de forma […]