O código civil em seu Art. 1694 e seguintes preconizam sobre o dever de prestar alimentos, deste modo os pais podem prestar alimentos aos filhos observando o princípio da razoabilidade, ou seja, o valor a título de pensão alimentícia deve observar a necessidade daquele que recebe a prestação alimentícia e a possibilidade financeira daquele que […]

O pacto antenupcial é a possibilidade de os nubentes criarem o seu próprio regime de bens por intermédio de um contrato formal e solene via de regra realizado em momento anterior ao matrimônio a fim de regularizar questões patrimoniais como por exemplo quais bens são comunicáveis ou incomunicáveis bem como a comunhão de bens diante […]