ESTÃO DESCONTANDO INDEVIDAMENTE EMPRÉSTIMO DO MEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
O código civil aponta como requisitos para a validade do negócio jurídico realizado são os seguintes- I- agente capaz; II- objeto lícito e III- forma prescrita ou não defesa em Lei. Deste modo deve ser considerado NULO qualquer contrato de empréstimo que não foi solicitado pelo aposentado ou pensionista. Nestes casos é de suma importância […]
QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA ?
O salário família é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico e ai trabalhador avulso com salário de contribuição igual ou inferior à R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) na proporção do número de filhos/enteados e de menores tutelados desde que comprovada a dependência econômica no […]
ENTENDENDO O SALÁRIO MATERNIDADE
A previsão legal que trata do salário maternidade está contida no Art. 93 a 103º do DECRETO 3048/99 (redação dada pelo decreto 10.410/20) o referido benefício esta dentre os 3 (três) benefícios da família quais sejam: auxílio reclusão e salário família. Neste breve artigo iremos nos atendar tão somente ao SALÁRIO MATERNIDADE. Os requisitos para […]
