A Lei Orgânica da Assistência Social prevê a possibilidade do recebimento de um benefício de prestação continuada correspondente a 1 (um) salário mínimo desde que preenchidos os seguintes requisitos: Seja pessoa com deficiência que deverá ser comprovada mediante perícia médica e viva em condições de miserabilidade; Seja pessoa idosa (65 anos de idade) e viva […]