EXISTE TEMPO MÍNIMO PARA CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL ?
Muitas pessoas acreditam que “morar juntos” não configura união estável e por esta razão não existirá necessidade do cumprimento de direitos e deveres existentes em um casamento, alguns deixam de exigir sua parte dos bens adquiridos durante o relacionamento, enquanto outros se negam a realizar o pagamento referente a parte do parceiro (a). A luz […]
COMO EVITAR PROBLEMAS NA LOCAÇÃO DO IMÓVEL
A Lei 8.245/91 denominada Lei do “Inquilinato” preconiza obrigações para as partes ou seja, Locador (aquele que recebe o aluguel do imóvel) e Locatário (aquele paga o aluguel ao locador), vejamos algumas destas obrigações: São obrigações do locador conforme preconiza o Art. 22 da Lei Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir […]
VANTAGENS DE REALIZAR UM PACTO ANTENUPCIAL
O pacto antenupcial é a possibilidade de os nubentes criarem o seu próprio regime de bens por intermédio de um contrato formal e solene via de regra realizado em momento anterior ao matrimônio a fim de regularizar questões patrimoniais como por exemplo quais bens são comunicáveis ou incomunicáveis bem como a comunhão de bens diante […]
CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO: UMA VIOLAÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva na forma do Art. 14º do código de defesa do consumidor por tanto respondem independentemente de culpa, sendo que estes devem observar os direitos básicos do consumidor elencados no Art. 6º do referido código. Deste modo aquele que fornece produtos alimentícios deve observar de forma […]
COMPRA E VENDA DE CARRO ENTRE TERCEIROS: COMO PROCEDER
Conforme preconiza o Art. 134 do CTB no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar SOLIDARIAMENTE pelas penalidades impostas […]
