ESTÃO DESCONTANDO INDEVIDAMENTE EMPRÉSTIMO DO MEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
O código civil aponta como requisitos para a validade do negócio jurídico realizado são os seguintes- I- agente capaz; II- objeto lícito e III- forma prescrita ou não defesa em Lei. Deste modo deve ser considerado NULO qualquer contrato de empréstimo que não foi solicitado pelo aposentado ou pensionista. Nestes casos é de suma importância […]
QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA ?
O salário família é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico e ai trabalhador avulso com salário de contribuição igual ou inferior à R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) na proporção do número de filhos/enteados e de menores tutelados desde que comprovada a dependência econômica no […]
PROBLEMAS COM O BUFFET: VEJA QUAL É A PREVISÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O código de defesa do consumidor preconiza que a responsabilidade de fornecedores de produtos/serviços é objetiva, ou seja, respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, a exclusão do elemento culpa tem por finalidade facilitar a defesa do consumidor devido sua hipossuficiência, vulnerabilidade em comparação ao fornecedor. No entanto a exclusão da culpa não […]
CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL
Quando se fala em trabalhadores rurais temos 4 (quatro) subgêneros: Contribuinte individual, trabalhador avulso, empregado, e por fim o segurado especial, sendo que nestes casos a idade mínima será reduzida para 55 anos de idade se Mulher e 60 anos de idade se Homem observando o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição ao […]
COMO EVITAR PROBLEMAS NA LOCAÇÃO DO IMÓVEL
A Lei 8.245/91 denominada Lei do “Inquilinato” preconiza obrigações para as partes ou seja, Locador (aquele que recebe o aluguel do imóvel) e Locatário (aquele paga o aluguel ao locador), vejamos algumas destas obrigações: São obrigações do locador conforme preconiza o Art. 22 da Lei Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir […]
15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
A Lei 11.340/06 leva o nome de “Lei Maria da Penha” em homenagem a Maria da Penha que suportou inúmeras formas de violência ante a omissão do Estado que procedeu com o julgamento 8 (oito) anos após o crime. No ano de 1998 o caso ganhou repercussão INTERNACIONAL e por consequência disto o Centro para […]
O INSS NÃO RECONHECEU O VINCULO DE TRABALHO: O QUE FAZER ?
Muitas pessoas trabalham sem que haja registro em sua carteira de trabalho, sendo mais comum ocorrer com os trabalhadores rurais que vem para a cidade exercer atividade urbana, diaristas, empregadas domésticas, tal prática priva o trabalhador de exercer seus direitos como: ter o vinculo empregatício reconhecido, pagamento de verbas rescisórias, mas quero dar ênfase nas […]
MUDANÇAS NA APOSENTADORIA DO PROFESSOR NO PÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Todo aquele que exerce função de efetivo magistério e cumprir os requisitos para concessão de aposentadoria até 13/11/19 (vigência da EC 103/19) terá direito adquirido de forma que será aplicada a regra anterior à reforma da previdência independentemente de quando a aposentadoria for requerida. É considerado magistério aulas realizadas em: educação infantil, ensino fundamental e […]
