ENTENDENDO O SALÁRIO MATERNIDADE
A previsão legal que trata do salário maternidade está contida no Art. 93 a 103º do DECRETO 3048/99 (redação dada pelo decreto 10.410/20) o referido benefício esta dentre os 3 (três) benefícios da família quais sejam: auxílio reclusão e salário família. Neste breve artigo iremos nos atendar tão somente ao SALÁRIO MATERNIDADE. Os requisitos para […]
PERDI A QUALIDADE DE SEGURADO, E AGORA?
Inicialmente é essencial conhecermos os termos “qualidade de segurado” e “período de graça” antes de explicar como funciona a prorrogação da manutenção da qualidade de segurado. Qualidade de segurado nada mais é do que o termo utilizado para se referir aqueles que vertem contribuições à previdência social e por esta razão fazem jus ao recebimento […]
O QUE MUDOU NO AUXÍLIO RECLUSÃO APÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Em período anterior a MP 871 posteriormente convertida na Lei 13846/19 não existia o requisito carência para concessão de auxílio reclusão inclusive tanto aqueles que cumpriam pena em regime fechado quanto em semiaberto faziam jus ao referido benefício. Deste modo para concessão de auxílio reclusão por fato gerador (prisão) ocorridos antes da MP 871, ou […]
VANTAGENS DE REALIZAR UM PACTO ANTENUPCIAL
O pacto antenupcial é a possibilidade de os nubentes criarem o seu próprio regime de bens por intermédio de um contrato formal e solene via de regra realizado em momento anterior ao matrimônio a fim de regularizar questões patrimoniais como por exemplo quais bens são comunicáveis ou incomunicáveis bem como a comunhão de bens diante […]
CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO: UMA VIOLAÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva na forma do Art. 14º do código de defesa do consumidor por tanto respondem independentemente de culpa, sendo que estes devem observar os direitos básicos do consumidor elencados no Art. 6º do referido código. Deste modo aquele que fornece produtos alimentícios deve observar de forma […]
O QUE MUDOU NA PENSÃO POR MORTE COM A PORTARIA 424/20?
A portaria 424 foi publicada em 30/12/2020 altera a idade para recebimento da pensão por morte de cônjuges/companheiros de acordo com o período de recebimento, nas hipóteses em que trata a alínea B, inciso VII do Art. 222 da Lei 8112/90 e alínea C, inciso V do parágrafo 2 do Art. 77 da Lei 8213/91. […]
COMPRA E VENDA DE CARRO ENTRE TERCEIROS: COMO PROCEDER
Conforme preconiza o Art. 134 do CTB no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar SOLIDARIAMENTE pelas penalidades impostas […]
DIREITOS QUE OS CONSUMIDORES TEM AO REALIZAR UMA VIAGEM
A resolução 400/16 da ANAC preconiza alguns direitos senão vejamos : Em casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço o transportador deverá oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transportes nos casos de atraso no voo por mais de 4h, cancelamento do voo, preterição do passageiro, perda subsequente do […]
