Vem crescendo a quantidade de empresas que inscrevem de forma indevida consumidores no cadastro de inadimplentes, seja em decorrência de um serviço não contratado pelo consumidor, ou pela empresa não ter contabilizado o pagamento realizado. Nestas situações o consumidor pode receber as cobranças indevidas por intermédio de ligações e mensagens de texto, notificações de inscrição […]

O código civil aponta como requisitos para a validade do negócio jurídico realizado são os seguintes- I- agente capaz; II- objeto lícito e III- forma prescrita ou não defesa em Lei. Deste modo deve ser considerado NULO qualquer contrato de empréstimo que não foi solicitado pelo aposentado ou pensionista. Nestes casos é de suma importância […]

O código de defesa do consumidor preconiza que a responsabilidade de fornecedores de produtos/serviços é objetiva, ou seja, respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, a exclusão do elemento culpa tem por finalidade facilitar a defesa do consumidor devido sua hipossuficiência, vulnerabilidade em comparação ao fornecedor. No entanto a exclusão da culpa não […]

A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva na forma do Art. 14º do código de defesa do consumidor por tanto respondem independentemente de culpa, sendo que estes devem observar os direitos básicos do consumidor elencados no Art. 6º do referido código. Deste modo aquele que fornece produtos alimentícios deve observar de forma […]

A resolução 400/16 da ANAC preconiza alguns direitos senão vejamos : Em casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço o transportador deverá oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transportes nos casos de atraso no voo por mais de 4h, cancelamento do voo, preterição do passageiro, perda subsequente do […]